Tarifa Social

Tarifa Social

 

A Tarifa Social foi criada pela Lei Municipal n°3.437/2011 constitui uma política pública que visa garantir maior igualdade, dignidade da pessoa humana e a universalização do acesso aos serviços públicos essenciais, beneficiando as famílias em situação de vulnerabilidade social com uma tarifa diferenciada e justa.

 

Quem pode ser beneficiado?

 

Famílias de baixa renda, que estejam passando por alguma situação de vulnerabilidade social e que comprovem sua situação socioeconômica.

 

Critérios para ser beneficiado

 

Possuir renda familiar até 01 (um) salário mínimo;

Residir em casa de até cinquenta metros quadrados (50m²) e com ligação de água devidamente regularizada;

Residir em Palhoça no mínimo há 01 (um) ano;

Não possuir dívidas pendentes com o SAMAE Palhoça e possuir um hidrômetro somente para uma casa;

Não possuir veículo automotivo (ex: carro ou moto).

 

Documentos exigidos

 

Documento de Identidade;

CPF;

Fatura de água;

Comprovante de Renda ou Certidão Negativa do INSS;

Número de Identificação Social  - NIS;

 

Para informações ou solicitações encaminhar e-mail para servicosocialsamae@gmail.com 

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